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Transparência

A Lei Federal de Acesso à Informação Pública n°12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações. Assim, a transparência passa a ser regra para a administração pública.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público.


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