Detran-BA participa de debate na ALBA sobre mudanças nas regras de trânsito

Data
Termos
Legislação

As recentes modificações promovidas pelo Governo Federal na regulamentação do trânsito foram alvo de críticas em audiência pública, realizada na manhã desta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Proponente do encontro, o vice-presidente da casa, deputado Alex Lima (PSB), ressaltou a necessidade de fazer frente ao Executivo nacional a partir de articulação entre os parlamentos estaduais e o Congresso Nacional. 

“Nós temos assistido a um festival de horrores deste Governo Federal. Temos o objetivo de discutir para propor, fazer chegar no Congresso Nacional a nossa mensagem da Assembleia Legislativa da Bahia. Esse é um movimento que vem acontecendo nas assembleias e acredito que nos ajudará muito a combater esse desmonte na área de segurança pública”, afirmou. 

A audiência pública abordou o impacto que a sociedade deve sofrer com o efeito das novas normas em matéria de trânsito e segurança viária, a necessidade do avanço da tecnologia como meio de fiscalização, arrecadação e combate à evasão fiscal, a usurpação de competência em matéria legislativa de trânsito e a criação normativa que tenha como premissa à preservação da vida. De acordo com a deputada federal Lídice da Mata (PSB), o governo federal tem ignorado o crescimento do número de acidentes de veículos no país, ao abrir mão de normas protetivas.

“Se esperava do governo federal que aprofundasse o debate em defesa da vida no trânsito, prezando pela condução responsável. É estranho o sentido do governo de flexibilização das regras. Os argumentos partem da experiência pessoal do presidente. Causa uma desproteção maior do cidadão”, criticou ela. 

Para o deputado Rosemberg Pinto (PT), líder da maioria na ALBA, o Governo Federal tem tomado atitudes sem qualquer análise técnica do trânsito. “Estamos diante de um problema. A depender de como o presidente acorda, ele decide algo. Um dia ele briga com o Bivar e no outro acabou com o seguro DPVAT”, ironizou.

Estiveram no centro das críticas o fim da obrigatoriedade de simuladores em autoescolas, o fim do seguro DPVAT, a ampliação da validade da Carteira Nacional de Habilitação, o fim de exames toxicológicos para motoristas profissionais, e a ampliação da pontuação máxima para suspender o direito de dirigir. Sobre o fim da obrigatoriedade das autoescolas, a assessora Margareth Gramacho, que no ato representou o secretário estadual de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, chamou a atenção para a importância da educação no trânsito. 

“Precisamos promover uma mudança no comportamento do condutor para reduzir os acidentes, não é com o apagamento das leis. O presidente tem 63 anos. Na época dele, talvez fosse aceitável tirar a habilitação em uma fazenda. Mas hoje em dia, com o número gigantesco de carros nas ruas e os acidentes, precisa-se de rigor para garantir proteção. O presidente está no sentido contrário”, destacou. 

De acordo com dados da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), entre 2009 e 2018, a Bahia registrou 24.479 mortes em acidentes de trânsito, número maior que a população de 287 cidades baianas. Conforme o secretário da Pasta, Fabio Vilas-Boas, cerca de R$ 50 bilhões são gastos anualmente no Brasil em função dos acidentes de trânsito.

Segundo Vilas-Boas, acidente de trânsito é a principal causa de mortalidade de jovens entre 15 e 25 anos. O secretário defende que para a redução dos acidentes é necessário estratégias de curto, médio e longo prazos. “Temos que investir na repressão com blitz de licenciamento, alcoolemia, apreensão de motos e de condutores sem capacete. Temos que investir em infraestrutura. Precisamos consertar rodovias onde têm mais acidentes, tornando as vias amigas dos condutores; e, por fim, investir a longo prazo em educação para o condutor saber como se comportar”, pontuou antes de afirmar que considera o fim do seguro DPVAT um crime contra os mais jovens.

O diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel, destacou a necessidade de mais responsabilidade por parte do governo federal no empenho de modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo Pimentel, as mudanças previstas trazem impactos negativos para o trânsito e dificulta a situação financeira dos Detrans. “A estimativa é de que com o aumento do prazo da renovação da carteira de habilitação, tenhamos uma redução na ordem de R$ 90 milhões por ano. Além disso, as mudanças na educação para o trânsito gera uma insegurança muito grande. Algumas alterações no Contran devem centralizar algumas competências no Serpro, o que pode enfraquecer os Detrans”, afirmou. 

De acordo com o presidente da Comissão do Direito no Trânsito da OAB Nacional, Armando de Souza, ao longo dos 40 anos de advocacia, as normas têm evoluído e seguido o que defende a Constituição Federal, sobretudo em relação a garantia da vida. O jurista, no entanto, criticou as mudanças promovidas pelo governo Bolsonaro. “Tem apresentado argumentos fúteis. Não está preocupado em proteger a vida. Além disso, apresenta decisões sem estudo e legitimidade. Estas normas vão produzir muito mais pontos negativos do que positivos”, criticou. 

Para o presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Warney Andrade, “O CBT conta com 340 artigos e 800 resoluções. Isso dificulta qualquer profissional a fazer o trabalho. O código não é efetivamente aplicado e as pessoas não dirigem de maneira responsável. O problema do trânsito no Brasil é a educação. É necessário investir mais. A liberação que o Governo Federal quer vai tornar as vias muito mais perigosas. Precisamos resistir”, destacou.

Participaram também da audiência pública o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Placas, Ivanio Inácio; o advogado Danilo Costa, presidente da Comissão de Trânsito da OAB-BA; o presidente do Conselho Regional dos Despachantes da Bahia, Gilberto Alvim; a deputada Maria Del Carmen (PT); o diretor-executivo da Federação Nacional de Inspeção Veicular, Daniel Campos; Fábio Barbosa, representando o secretário de Educação do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues; o assessor representante da Secretaria de Relações Institucionais (Serin), José Miranda; o capitão PM Jorge Lopes, que no ato representou o coronel Sturaro; o presidente do Sindicato das Autoescolas da Bahia, Francisco de Assis Araújo; e o representante da Anfapv - Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares, Marco Ribeiro

Fonte: Ascom ALBA